Comissão Europeia clarifica compromissos de preço mínimo para evitar tarifas anti-subsídios nos carros elétricos chineses

Negociações entre a Comissão Europeia e a China sobre veículos elétricos

Prosseguem as conversações entre a Comissão Europeia (CE) e o governo chinês sobre as regras de acesso e comercialização, no mercado europeu, dos carros elétricos fabricados na China. No centro do diferendo está a suspeita de subsidiação por parte de Pequim à indústria automóvel chinesa, o que, segundo Bruxelas, permite a alguns construtores praticar preços abaixo dos valores de mercado.

Neste enquadramento, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação para esclarecer de que forma os fabricantes chineses de veículos elétricos podem evitar as tarifas anti-subsídios em vigor desde outubro de 2024, apresentando compromissos de preço mínimo de importação como alternativa direta ao pagamento de direitos aduaneiros.

Compromissos de preço mínimo como alternativa às tarifas anti-subsídios

Na prática, Bruxelas admite trocar as tarifas - atualmente entre 7,8% e 35,3% - por um compromisso formal das marcas chinesas de venderem os seus veículos elétricos acima de um preço mínimo predefinido. Segundo a CE, esse patamar deverá ser suficientemente elevado para neutralizar os efeitos da subsidiação estatal identificados pela investigação europeia.

O texto agora publicado especifica com detalhe o conteúdo exigido nesses compromissos. Cada proposta terá de indicar o preço mínimo de importação, os modelos abrangidos, os volumes anuais de vendas, os canais de distribuição e ainda medidas de proteção contra compensação cruzada entre produtos ou entre mercados. Se forem incluídas promessas de investimento futuro na União Europeia (UE), estas terão de ser inequívocas, passíveis de verificação e sujeitas a monitorização permanente.

Para que sejam aceites, os compromissos têm de ser executáveis e capazes de remover, de forma efetiva, os impactos lesivos da subsidiação. A Comissão Europeia frisa que todas as propostas serão analisadas segundo os “mesmos critérios legais, num processo objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”. Consulte o documento na íntegra através desta ligação.

Critérios

Do ponto de vista técnico, o preço mínimo pode ser fixado a partir dos custos históricos de comercialização (preços de exportação, acrescidos das tarifas já aplicadas) ou, em alternativa, por comparação com os preços, na UE, de carros elétricos semelhantes que não beneficiem de subsídios, somando custos e margens de lucro.

O preço relevante será sempre o montante pago pelo primeiro cliente independente na UE (por exemplo, um cliente particular). Se existirem intermediários ligados à empresa, pode ser necessário proceder a ajustamentos para garantir que o valor considerado se mantém justo. Para reduzir o risco de compensação cruzada, as empresas podem também estabelecer limites anuais de exportação ou definir um período de validade para a oferta.

Este esclarecimento é divulgado depois de, a 29 de outubro de 2024, ter sido concluída a investigação anti-subsídios aos elétricos provenientes da China, processo que levou à imposição de tarifas definitivas.

Reações, sanções e monitorização do cumprimento

A Câmara do Comércio da China recebeu o desenvolvimento de forma favorável. Numa publicação na rede social X, a organização afirmou que este desfecho “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, destacando também a possibilidade de uma cooperação mais profunda entre a China e a UE.

Ainda assim, a Comissão deixa um alerta: se os compromissos assumidos não forem cumpridos, estes podem ser retirados e as tarifas podem ser cobradas de forma retroativa, “em todos os casos, a tomada de decisão envolve votação dos Estados-Membros”.

Para assegurar o cumprimento, poderão ser exigidas auditorias externas, bem como documentação detalhada que acompanhe cada veículo, o respetivo preço e os incentivos de venda aplicados, permitindo à UE acompanhar a oferta de forma transparente.