Albufeira proíbe TVDE na Baixa e na Avenida da Liberdade

Com os TVDE novamente no centro da discussão pública, na sequência da aprovação de novas regras para o setor na Assembleia da República, o Município de Albufeira avançou agora com uma medida que já tinha sido anunciada em 2024, mas que acabou por não sair do papel.

Interdição de TVDE na Baixa de Albufeira e na Avenida da Liberdade

A partir de agora, fica proibida a circulação de veículos TVDE na Baixa de Albufeira e na Avenida da Liberdade. A decisão foi divulgada esta semana e tem como objetivo reforçar a segurança rodoviária e aliviar a pressão do trânsito numa das alturas mais concorridas do ano.

Razões apontadas pela Câmara Municipal de Albufeira

De acordo com Rui Cristina, presidente da Câmara Municipal de Albufeira, o verão traz consigo a entrada de milhares de turistas e, em paralelo, uma subida expressiva do número de viaturas TVDE que chegam de várias zonas do país.

“Esta realidade tem provocado uma concentração excessiva de TVDE na Baixa de Albufeira e na Avenida da Liberdade: muitos circulam repetidamente sem passageiros ou permanecem parados em locais indevidos, criando filas, bloqueando ruas e condicionando gravemente o trânsito”, justificou o autarca.

Para já, a autarquia não esclareceu durante quanto tempo a restrição vai manter-se em vigor. Ainda assim, numa publicação nas redes sociais, Rui Cristina recorreu a uma mensagem mais incisiva: “Em 2024, não tiveram coragem, mas nós não vamos ignorar o que se está a passar nesta cidade. A ordem e a qualidade de vida dos albufeirenses estão em primeiro lugar.”

Associação de TVDE contesta decisão

A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) classificou a medida como “discriminatória” e declarou a sua “frontal oposição” ao que foi determinado pela Câmara Municipal de Albufeira.

No entendimento da APTAD, o município não tem legitimidade para impor este tipo de limitação, uma vez que a atividade TVDE está enquadrada pela Lei n.º 45/2018. “Quem licencia, regula e fiscaliza o setor é o IMT e a AMT, não as câmaras municipais”, afirma a associação no seu comunicado.

A APTAD acrescenta que nem o regime atualmente em vigor, nem a revisão da lei dos TVDE recentemente aprovada, conferem às autarquias o poder de limitar a circulação destes veículos em áreas determinadas. “Se o legislador quisesse dar esse poder aos municípios, tê-lo-ia feito”, sustenta.

A associação sublinha ainda que a proibição incide apenas sobre os TVDE. Para a APTAD, se a intenção é baixar o congestionamento, “o problema é o volume de trânsito, não a licença de quem o provoca”. Por essa razão, considera incoerente que táxis, viaturas particulares e carros de aluguer mantenham autorização para circular nas mesmas zonas.

Que alternativas existem?

Em vez da interdição, a APTAD defende o reforço da fiscalização em casos de estacionamento irregular e a criação de locais próprios para recolha e largada de passageiros. Em paralelo, a associação propõe medidas de âmbito nacional com o objetivo de travar o excesso de oferta de viaturas TVDE. Segundo as suas contas, existirão atualmente cerca de 38 mil veículos ligados a esta atividade em Portugal.

Além de pedir a revogação da decisão, a APTAD admite avançar com mecanismos legais para salvaguardar os interesses dos seus associados.

Vale lembrar que, no início deste ano, a Câmara Municipal de Lisboa chegou a entendimento com a Uber e a Bolt para implementar novas regras operacionais aplicáveis aos TVDE. Entre as medidas estão as chamadas zonas vermelhas, onde as plataformas impedem o início ou o fim de viagens. Contudo, ao contrário do que sucede agora em Albufeira, os veículos continuam autorizados a atravessar essas áreas.